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Descrição arquivística
Ministério Público Federal. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Sub-Procuradoria Geral da República. Tesouro Nacional. Diretoria da Despesa Pública. Tribunal de Justiça do Estado da Guanabara
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Procuração 2 Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1963. Cópia 2 Cheque de Pagamento do Ministério da Fazenda, 1963. Custas Processuais, 1964. Lei nº 2622 de 1955, artigo 1º. Lei nº 3780 de 1960. Lei nº 4019 de 1961. Lei nº 4069 de 1962
37821 · Dossiê/Processo · 1963; 1967
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores eram dois Juízes de Direito) aposentados. Com base na Constituição Federal de 1946, Artigo 141, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram mandado de segurança contra o Diretor da Despesa Pública do Ministério da Fazenda, para que este realizasse a revisão de suas aposentadorias, com base na Lei nº 2622 de 1955, que determinou que os reajustes deveriam ser feitos na mesma proporção dos juízes em atividade. Contudo, o mandado foi concedido, porém a União Federal pediu recurso ao Tribunal Federal de Recursos, onde o processo passou por agravo. A segurança foi concedida. Após agravo em mandado de segurança, sob a relatoria do ministro Oscar Saraiva, deu-se provimento

 Diretoria da Despesa Pública do Ministério da Fazenda (réu)