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Descrição arquivística
Ministério da Viação e Obras Públicas. Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Justiça do Estado da Guanabara
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Procuração 175 Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1960. Custas Processuais, Cr$ 1.080,00, 1960. Mandado de Segurança expedido por C. H. Porto Carreiro de Miranda, 1960. Lei nº 3531 de 1959
37783 · Dossiê/Processo · 1960; 1966
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os 175 autores eram servidores da E. F. C. B.. Afirmaram que a Lei nº 3531 de 19/01/1959, Artigo 5, garantia salário mínimo regional, e o Decreto nº 45106 de 24/12/1958 alteru o valor para Cr$6.000,00. Pediram o abono de 30 por cento sobre esses vencimentos, que não estavam recebendo. O juiz concedeou a segurança aos impetrantes, com recurso de ofício e custas na forma da lei. Junto ao Tribunal Federal de Recursos foi negado o provimento do agravo de petição. A parte novamente vencida interpôs recurso extraordinário

 Diretoria do Pessoal da Estrada de Ferro Central do Brasil (réu). Rede Ferroviária Federal (réu)