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SPGR. STF. PGR
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Custas processuais, valor, Cr$ 28,40, 1959. Lei 3396/1958. código de processo civil, artigo 868. Constituição Federal, artigo 101, II
37770 · Dossiê/Processo · 1958; 1960
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Trata-se de um agravo de instrumento referente ao mandado de segurança n° 9714 impetrado pelos agravantes, em virtude da negativa do pedido de recurso extraordinário pelo TFR; O mandado de segurança impetrado dizia respeito ao desejo dos agravantes de ver incorporado aos seus vencimentos os valores percentuais de 15 por cento e 25 por cento, conforme a Lei n° 2287 de 16/08/1954, o que foi negado pelo agravado; I: 27/08/1958; O STF negou provimento ao agravo de instrumento impetrado; Ministros: Villas Bôas, Ribeiro da Costa, Cunha Vasconcellos, Hahnemam Guimarães; F:26/01/1960

 União Federal (réu)