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Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, funcionários públicos, com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, propuseram um mandado de segurança contra ato do Sr. diretor do pessoal do Ministério da Fazenda, a fim de proteger seus direitos líquido e certo, ilegalmente violados pelo réu. Os autores eram extranumerários tarefeiros do referido ministério e alegaram que jamais perceberam seus salários na base de produção por unidade, conforme determina o Decreto nº 5175, de 07/01/1943. Destarte, os autores requereram que fosse concedida a segurança impetrada contra o réu e que fosse determinada a apostila das portarias de admissão dos impetrantes a partir da data em que foram transformados extranumerários mensalistas até a data de vigência da Lei nº 3780, de 12/07/1960. O juiz Wellington Moreira Pimentel decretou o cancelamento de distribuição, pois o impetrante não tem mais interesse no feito