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Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Justiça Federal, Seção da Guanabara
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Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964. Custas Processuais, 1966. Lei nº 1156, de 12/07/1950. Lei nº 2370, de 09/12/1954
37666 · Dossiê/Processo · 1966; 1969
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, estado civil. solteiro, cabo reformado da Polícia Militar do Distrito Federal, alegando o princípio da isonomia, Constituição Federal, artigo 141, requereu a sua promoção na inatividade da Polícia Militar ao posto de 3º. Sargento, com os devidos vencimentos e vantagens, conforme a Lei nº 3067, de 22/12/1956. A juíza Maria Rita Soares de Andrade julgou improcedente a ação e procedente a contestação

 União Federal (réu)