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Descrição arquivística
Alfândega do Rio de Janeiro. Ministério da Fazenda. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal. Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República
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Procuração 2, Tabelião Luiz Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, Tabelião Bruno, Rua Barão de Itapetininga, 50, SP, 1956. Anexo: Fatura Consular Brasileira 7, 1955, 1956, Importação Fatura Consular Estrangeiro 5, 1955, 1956, Carteira de Comércio Exterior, Licença de Importação, BBSA, 1955, 1956, Fatura em Língua Inglesa, Frederick Francklin & Company, Inc, 1956, Fatura Generalerport, 1956. Custas Processuais, 1957. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Advogado Miguel Lins, J. A. Motta Junior, Avenida Rio Branco, 137
37611 · Dossiê/Processo · 1956; 1961
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes eram firmas comerciais sediadas respectivamente à Avenida Presidente Vargas, 509, e Avenida Rio Branco, 26. Obtiveram na bolsa de valores o câmbio para importação de mercadorias. Reclamaram de diversas multas aplicadas pela ré, com base no Regulamento das Fátuas Consulares, artigo 12. Pediram cancelamento da cobrança. O juiz José Julio Leal Fagundes negou a segurança. A autora apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

 Eximp Exportadora Importadora Limitada (autor). Manufatura de Rádios Brasil Limitada (autor). Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)