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Justiça do Estado da Guanabara. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério Público Federal
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33procuração tabelião José de Segadas Viana - 6º ofício de notas Rua do Rosário, 136, RJ, 1964. tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380, RJ, 1964. tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142, RJ, Rua Buenos Aires, 126, RJ, 1964. tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352, RJ, 1964. tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1964. tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1964. tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A, RJ, Rua Araújo Porto Alegre, não informado, RJ, 1964, tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, 1964. tabelião 52, A, 1964. guia de recolhimento do imposto do selo, 1964. procuração tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60, RJ, 1964. custas processuais, 1964. decreto 24427/34. lei 1533/51
42514 · Dossiê/Processo · 1964; 1966
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores e outros litisconsortes requereram a anulação da exigência do pagamento do imposto do selo em virtude de contrato de mútuo, com garantia hipotecária, celebrado com a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro. lei 3519 de 30/12/1958 Consolidação das Leis do Imposto do Selo. O juiz Sergio Mariano concedeu a segurança, a União recorreu da decisão para o TFR, que deu provimento para cassar a segurança

 Diretoria da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara (réu)
Cópia de Jornal Diário Oficial, 29/06/1962. Anexo: Contra Cheque, 1962, Serdo Informações Oficiais, Cheque de Pagamento, Resumo do Cheque, Superior Tribunal Militar, 1963. Procuração 2, Tabelião Álvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67, RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1962, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B, RJ, 1963. Custas Processuais, 1964. Constituição Federal, artigo 95. Advogado Carlos Augusto C. de M. Rego, Avenida Almirante Barroso, 90
37540 · Dossiê/Processo · 1963; 1966
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor e outros litisconsorte, dois ministros aposentados do Supremo Tribunal Militar e outro auditor aposentado da Justiça Militar, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, requereu que fossem pagos os proventos iguais aos vencimentos dos ministros, em exercício no Supremo Tribunal Militar. Fundamentaram a ação na Lei nº 2622, de 18/10/1955, Lei nº 3780, de 12/07/1960, Lei nº 3826, de 23/11/1960, Lei nº 4069, de 11/06/1962; e Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 184. O juiz Sergio Mariano concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

 Diretoria da Despesa Pública (réu)