Mostrando 1 resultados

Descrição arquivística
Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Casa da Moeda. Ministério da Fazenda
Visualizar impressão
Visualização em ficha Visualização em tabela
3 procuração tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ 1962. tabelião Maurício Gomes de Lemos Quadra 4Cl, 107, Brasília, DF. tabelião não encontrado 1962. tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342A, RJ tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo, RJ 1962. custas processuais Valor não identificado 1963. Constituição Federal, artigo 141. lei 1.533 de 1951. lei 4.069 de 1962. lei 3.756 de 1960
37412 · Dossiê/Processo · 1962; 1968
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os impetrantes funcionários públicos federais do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que suprimiu a vantagem instituída pela lei 3.756 de 20/04/1960 que versava sobre participação na arrecadação das rendas tributárias federais. Segurança concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento

 Diretoria do Serviço de Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)