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O autor é brasileiro ex-fuzileiro naval, residente à Rua Nova Jerusalém n°515, Bonsucesso. Ele serviu na Marinha de Guerra entre 29/08/1947 e 01/11/1955, como fuzileiro naval. Em 1955, quando trabalhava em um dos carros do ministério mencionado, sofreu um acidente grave em um dos órgãos visuais, ficando com sua capacidade visual diminuída, e em 03/12/1958 apelou para o dirigente de marinha para que fosse submetido a um exame para que fosse incluído na reserva remunerada, pedido que foi indeferido. Com fundamento no parágrafo 1° do artigo 107 do Decreto n°2379 de 23/07/1958 e no item "C" do artigo 27 da Lei 2379 de 09/12/1954 e no artigo 30 - parágrafo 6° e artigo 31 da Lei 2370 pede anulação da decisão do ato que incluem na reserva sem remuneração e a inclusão na reserva remunerada. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré recorreram ao TFR, que negou provimento aos recursos