Mostrando 2 resultados

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, impetraram um mandado de segurança contra o Sr. delegado regional do imposto de renda. Os requerentes prometeram vender à Companhia Cervejaria Brahma, empresa industrial, um prédio e seu respectivo terreno. A autoridade impetrada estaria exigindo o imposto sobre lucro imobiliário no percentual de 15 por cento, conforme o Decreto nº 4070, de 31/12/1956. No entanto, na ocasião da promessa de venda, este imposto estava no percentual de 10 por cento. Destarte, os suplicantes requereram que a escritura definitiva pudesse ser lavrada mediante o pagamento do valor do imposto vigente quando foi feita a promessa, a fim de assegurar seus direitos líquido e certo. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Vivalde Brandão Couto concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré agravou desta para o TFR, que deu provimento aos recursos

Os autores são proprietários de imóveis situados à Rua Visconde de Santa Cruz, 202, 208, 226, 234 e adquiriram tais bens por meio de herança. Contudo, ao tentarem realizar a venda destes a terceiros, foram surpreendidos pelo delegado regional do imposto de renda, que insistiu em cobrar-lhes o pagamento do imposto sobre lucro imobiliário. Dessa forma, considerando tal cobrança um ato ilegal solicitou o mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, a fim de que o réu deixe de cobrar-lhes o referido imposto. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança impetrada. Houve agravo porém, sob relatoria do ministro Godoy Ilha TFR, negou-se provimento ao recurso