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Descrição arquivística
Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Ministério Público Federal. Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio
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Procuração, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B, RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1961. Portaria Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, SAPS, n. ST 2103, n. ST 61, n. ST 60, n. ST 28, de 1954. Custas Processuais, 1961. Decreto nº 8067, de 1941. Lei nº 3483, de 08/12/1958. Lei nº 1533, de 31/12/1951
37187 · Dossiê/Processo · 1961; 1964
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes impetraram mandado de segurança contra a presidência do conselho administrativo do serviço de alimentação da Previdência Social CASAPS, por desatender a solicitação feita pelos impetrantes, que buscavam garantir seu direito defendido pela Lei nº 2745, de 12/03/1956. Tal lei garantia que, após cinco anos de serviço no órgão impetrado, os impetrantes teriam o valor de seus vencimentos reajustados, o que não ocorreu. Autos inconclusos

 Presidência do Conselho Administrativo do Serviço de Alimentação da Previdência Social (réu)