Mostrando 1 resultados

Descrição arquivística
Conselho Técnico de Economia e Finanças. Departamento Administrativo do Servidor Público. Serviço do Pessoal da Fazenda. Fazenda Nacional. Procuradoria da República no Distrito Federal. Procuradoria da Fazenda Nacional
Visualizar impressão
Visualização em ficha Visualização em tabela
Procuração 5, Tabelião José da Cunha Ribeiro, 21o. Ofício, 1957. Jornal Diário Oficial, 09/09/1955, 01/09/1955, 22/10/1955, 29/06/1956. Decreto nº 28851 de 10/11/1950. Decreto nº 49246 de 30/01/1951. Decreto nº 36209 de 1954. Decreto nº 38017 de 06/10/1955. Decreto nº 39452 de 27/06/1956. Decreto nº 29654 de 1949. Código de Processo Civil, artigo 820
36878 · Dossiê/Processo · 1957; 1963
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes, profissão servidores do Ministério da Fazenda, exercendo o cargo de contínuos, alegam que pelo Decreto nº 29248 de 30/01/1951 foram enquadrados como serventes, cujas referências de salários estavam escalonadas de 20 22. Os suplicantes afirmam que este enquadramento fere seus direitos, e por esta razão, propõem uma ação ordinária requerendo o direito às referências de 23 a 25 e a condenação da suplicada a pagar-lhes a diferença dos vencimentos desde a data do decreto anteriormente citado e do Decreto nº 29246 de 30/01/1951. O juiz Almir Pimentel Rodrigues julgou procedente a ação e recorreu desta para o STF. A União também recorreu. O STF deu provimento aos recursos

 União Federal (réu)