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Descrição arquivística
Departamento de Tributos Diversos. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Banco de Descontos do Rio de Janeiro Sociedade Anônima. Sub-Procuradoria Geral da República. Alfândega do Rio de Janeiro. Ministério Público Federal. Delegacia de Roubos e Falsificações. Procuradoria da República no Distrito Federal
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Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1958. Guia de Imposto de Licença para Veículos Automotores, 1958. Apólice de Seguro de Automóvel, 1958. Jornal Diário da Justiça, 10/01/1959. Código Civil, artigos 506 e 508. Código do Processo Civil, artigos 371 e 287. Lei nº 2770 de 04/05/1956. Código Penal, artigo 168. Advogado Fabio Bohn Caldeira, Avenida Rio Branco, 257. Lei nº 2145 de 29/12/1953
36858 · Dossiê/Processo · 1958; 1962
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A suplicante, mulher, estado civil casada, residente à Rua Leopoldo Migues, 150, apartamento 1002, com base no Código Civil, artigos 506 e 508, no Código do Processo Civil, artigo 371, propõe uma ação de reintegração de posse, para o fim de reaver o automóvel indevidamente apreendido pelo inspetor da Alfândega a mando do delegado de roubos e falsificações. O juiz Jorge Salomão julgou improcedente a ação. A autora apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso

 União Federal (réu)