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Descrição arquivística
Ministério Público Federal. Ministério da Guerra. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Procuradoria Geral da República
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Câmara dos Deputados, Projeto nº 4786, de 1958. Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1959. Jornal 2, Diário Oficial, 26/12/1959, 29/12/1959. Certidão emitida pelo Estabelecimento Comercial de Material de Intendência. Folha de Pagamento, 1963. Decreto-Lei nº 3490 de 12/08/1941, artigos 1, 19 e 21. Lei nº 488 de 15/11/1948. Decreto-Lei nº 240 de 04/02/1938. Decreto-Lei nº 5976 de 10/11/1943, artigo 8. Decreto nº 26299 de 31/01/1949. Decreto nº 47530 de 29/12/1959. Decreto nº 20910 de 06/01/1932. Código Civil, artigo 178. Lei nº 3705 de 24/12/1959. Advogado Luiz Jorge Ferreira de Souza, Avenida Erasmo Braga, 227. Código de Processo Civil, artigo 820
36845 · Dossiê/Processo · 1951; 1963
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

As suplicantes, mulheres, profissão servidoras extranumerárias mensalistas, lotadas no Estabelecimento Comercial do Material de Intendência do Ministério da Guerra, com base no Decreto-Lei nº 3490 de 12/08/1941, propõem uma ação ordinária requerendo o reconhecimento de receber o salário família, férias, estabilidade, aumento de vencimentos e pagamento pelas horas de trabalho extraordinário. O juiz julgou a ação procedente em parte e recorreu de ofício. A União recorreu e o TFR negou provimento a ambos os recursos

 União Federal (réu)