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Ministério Público Federal. Ministério da Viação e Obras Públicas. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria da República no Estado da Guanabara
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Procuração 32, Tabelião Edvard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C, RJ, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1946, 1967, 1968, 1969. Portaria nª 248, 1958, nª 390, 1959, nª 241, 1961 e outros. Carteira de Aposentadoria 2. Decreto-lei nª 141, de 1967, Decreto-lei nª 67, de 21/11/1966. Lei nª 4345, de 26/06/1964. Código do Processo Civil, artigo 820
36756 · Dossiê/Processo · 1967; 1981
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os suplicantes, aposentados da antiga Companhia Nacional de Navegação Costeira AF e Lloyde Brasileiro Patrimônio Nacional, com base na Lei nª 1711, de 28/10/1952, artigos 184, 166 e 154, propõem uma ação ordinária requerendo a inclusão no contrato de 20 por cento previsto no referido artigo 154 da Gratificação Adicional por Tempo de Serviço prevista na mesma Lei pelo artigo 146, visto que contam com mais de 35 anos de serviçª O juiz Renato de Amaral Machado julgou procedente a ação e recorreu de ofíciª A União apelou desta para o TFR, que negou provimento às apelações

 União Federal (autor)
Procuração 32, Tabelião Edvard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C, RJ, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1946, 1967, 1968, 1969. Portaria nº 248, 1958, nº 390, 1959, nº 241, 1961 e outros. Carteira de Aposentadoria 2. Decreto-lei nº 141, de 1967, Decreto-lei nº 67, de 21/11/1966. Lei nº 4345, de 26/06/1964. Código do Processo Civil, artigo 820
36756 · Dossiê/Processo · 1967; 1981
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes, aposentados da antiga Companhia Nacional de Navegação Costeira AF e Lloyde Brasileiro Patrimônio Nacional, com base na Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigos 184, 166 e 154, propõem uma ação ordinária requerendo a inclusão no contrato de 20 por cento previsto no referido artigo 154 da Gratificação Adicional por Tempo de Serviço prevista na mesma Lei pelo artigo 146, visto que contam com mais de 35 anos de serviço. O juiz Renato de Amaral Machado julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou desta para o TFR, que negou provimento às apelações

 União Federal (autor)
Procuração Tabelião Edvard Carvalho Balbino, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1970. Custas Processuais, 1970. Código do Processo Civil, artigo 842
42418 · Dossiê/Processo · 1970; 1971
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Trata-se de uma ação de prestação de contas contra a Construtora Rabello, sediada à Avenida Rio Branco, 109, como líder de consórcio Passo Fundo para a construção do túnel adutor da hidrelétrica de Passo Fundo, com interferência do Departamento Nacional de Obras e Saneamentª O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo

 Construtora Braseu Sociedade Anônima (autor). Construtora Rabello Sociedade Anônima (réu). Departamento Nacional de Obras e Saneamento (réu)