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Ministério da Indústria e Comércio. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério Público Federal
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Procuração 5, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 11o. Tabelião de Notas, Rua Buenos Aires, 47, RJ, TabeliãoEdgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, Tabelião Armando Veiga, Rua do Rosário, 145, RJ, 1965 à 1966. Certidão de Tradução 3, 1966. Patente de Invenção, 1958. Diagrama da Patente, 1966. Contrato de Licenciamento, 1965. Código de Propriedade Industrial, artigos 83, 87, 178, 85. Código do Processo Civil, artigos 335, 63, 333. Decreto nº 19056, de 31/12/1929. Decreto-Lei nº 7903, de 1945. Lei nº 4137, de 10/09/1962, artigo 2. Advogado 4, Thomas O. Leonardos, Luiz Leonardos, Carlos H. de Carvalho Fróes, Walter Gomes de Pinho, Avenida Rio Branco, 37. Decreto nº 16264, de 19/12/1923, artigo 44, parágrafo 2. Advogado Octaviano Dantas Rua Primeiro de Março, 6, salas 7 e 8. Lei nº 4131, de 1962
36696 · Dossiê/Processo · 1966; 1970
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora, sociedade anônima norte-americana, estabelecida em Jackson, Michigan, Estados Unidos e Aeroquip Sulamericana Indústria e Comércio Sociedade Anônima, estabelecida na Avenida Presidente Vargas, 642, requereram a suspensão de uma patente de invenção dada pelo Departamento Nacional da Propriedade Industrial para uma junção de tubulações elásticas, de acordo com o Decreto-Lei nº 7903, de 1945, artigos 83 e 7. Alegam que não houve invenção e que o referido objeto já possui exploração e circulação livre. A ação foi julgada procedente pelo juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães. O réu recorreu e o TFR negou provimento ao recurso

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