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Descrição arquivística
Procuradoria da República no Distrito Federal. Secretaria da Marinha
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Exoneração, 1953. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1956. Lei nº 1522, de 26/12/1951, artigo 27, parágrafo 1. Lei nº 1711, de 25/10/1952, artigos 268, 85. Diploma Legal dos Funcionários, artigo 83, inciso II. Estatuto dos Funcionários, artigos 59, 217. Decreto-Lei nº 5175, de 07/01/1953. Lei nº 2284, de 1954, artigo 268.Decreto nº 40077, de 08/10/1956, artigos 3, 5. Lei nº 525 A, de 07/12/1948, artigos 2, 3, 4. Advogado 2, Lejle Weskler, João Maximiano Ferreira, Avenida Erasmo Braga, 255, sala 1004
36689 · Dossiê/Processo · 1956; 1964
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Fernando da Cunha Castelo Branco, profissão corretor de imóveis, estado civil casado, residente na Praia do Flamengo, 186 exerceu variados cargos na Comissão Federal de Abastecimento e Preço. Acontece que, depois de 3 anos, foi dispensado sem qualquer processo administrativo. Alega que tem mais de 5 anos de serviço público. Assim, o autor requer a reintegração no cargo de extranumerário mensalista, com seus respectivos vencimentos, de acordo com o Estatuto dos Funcionários, artigo 59. O juiz Aristóteles Rodrigues Pires julgou improcedente a ação. O autor apelou para o TFR, que negou provimento

 União Federal (réu)