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Description archivistique
Ministério Público Federal. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Procuradoria Regional da República
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Código do Processo Civil, artigo 2. Decreto-Lei nº 5452 de 01/05/1943. Constituição Federal, artigo 159. Imposto de Indústrias e Profissões, 1947
36453 · Dossiê/Processo · 1947; 1950
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante, estado civil casado, profissão advogado, com escritório à Avenida Almirante Barroso, 90/5711, possuidor de 3 títulos profissionais: advogado, contador e jornalista, com base na Constituição Federal, artigos 15, 36 e 159 e no Decreto-Lei nº 5452 de 01/05/1943, propõe uma ação ordinária requerendo a isenção do pagamento do imposto sindical, visto que tal cobrança não é prevista na Constituição Federal. O juiz Alcino Pinto Falcão julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, então, apelou desta para o TFR, que deu provimento aos recursos

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