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Ministério Público Federal. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério da Saúde. Sub-Procuradoria Geral da República
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Diário Oficial, 27/02/1963. Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1964. Procuração 13 Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1964. Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, 6B, 1964. Custas Processuais, 1964. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 4019 de 1962. Lei n° 4242 de 1963. Lei n° 3700 de 1960. Lei n° 2622 de 1955. Lei n° 1488 de 1951. Escritório de Advocacia, Avenida Rio Branco, 109/1104, RJ
38010 · Dossiê/Processo · 1964; 1966
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os impetrantes eram funcionários públicos federais do Ministério da Saúde, lotados no Estado de Sergipe. Com base na Lei n° 4019 de 11/06/1962, artigo 4, e na Lei n° 4242 de 17/07/1963, impetraram mandado de segurança contra o coator, com a finalidade de ser incorporada aos seus vencimentos a gratificação de 30 por cento, conhecida como diária de Brasília. Inicialmente, essa diária era concedida aos deslocados para Brasília. O juiz Astrogildo de Freitas concedeu a segurança. A União resolveu agravar de petição ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento

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Notificação, 1959. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1961 e 1966. Programa e calendário do Curso de Especialização em Radiologia Instituto de Aperfeiçoamento Médico da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, 1961. Regimento interno, 1961. Contrato de locação, 1957. Selo por verba, 1957. Certificado Curso de Radiologia, 1940. Lista de médicos que realizaram o curso. Lei n° 3085 de 1956. Lei n° 1300 de 1950. Lei n° 3336 de 1957. Lei n° 3404 de 1958. Lei n° 3844 de 1960
39567 · Dossiê/Processo · 1960; 1968
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora, autarquia de previdência social, com sede à Avenida Presidente Wilson, 194, estado da guanabara, com base na Lei do Inquilinato, propôs uma ação contra os réus. Pediram a desocupação das salas 601, 602 e 603 do edifício lobraz situadoà Avenida Graça Aranha, 57, Rio de Janeiro. O juiz julgou procedente a ação. Houve recurso ao Tribunal Federal de Recursos que foi negado.

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Jornal Diário Oficial 2, de 26/06/1962 e 04/10/1967. Planta de Imóvel 3, de 1962 e 1967. Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1962. Jornal Gazeta de Noticias, de 15/10/1962
36308 · Dossiê/Processo · 1962; 1966
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A suplicante, por seu representante legal, requereu ação para desapropriação de imóveis localizados na Rua Carlos Sampaio, 27 ao 33 destinados à construção do Hospital do Instituto Nacional do Câncer, oferecendo como pagamento de indenização o valor de Cr$ 7.500.000,00. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o TFR negou provimento aos apelos. Juiz José Erasmo do Corito

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