Mostrando 1 resultados

Descrição arquivística
36097 · Dossiê/Processo · 1950; 1963
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora, assistida de seu marido, ambos de Nacionalidade Alemã, casados, moveram contra a União uma ação ordinária, tendo adquirido o imóvel da Rua Barão de Jaguaribe n°413 foi a autora surpreendida com o ato administrativo do Presidente da República, General de Exército, Eurico Gaspar Dutra, que determinava da Comissão de Reparação de Guerra, e de tal forma que a autora requereu a não procedência da venda do dito imóvel e a decretação da nulidade e ilegalidade do ato administrativo supracitado, consubstanciado no Decreto 25069 de 07/06/1948 e a conseqüente liberação do imóvel de propriedade da autora. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o TFR negou provimento a ambos os recursos. A União, então, interpôs recurso extraordinário o qual não foi conhecido pelo STF

União Federal (réu)