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Descrição arquivística
Ministério da Fazenda. PGFP. Procuradoria Geral da República
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Procuração Fausto Werneck - Rua do Carmo, 64, RJ 1939. Recibos 1937. D. O. 26/09/1940. Moacyr Gomes Velloso - Av. Rio Branco, 125 (advogado). Lei 187 de 15/01/1936
36020 · Dossiê/Processo · 1940; 1943
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A suplicante, sociedade com sede em Londres, com sincursal à Rua Mayrink Veiga, 6>, propõe uma ação ordinária contra a suplicada para o fim anular o despacho da Recebedoria do Distrito Federal que impôs a suplicante a cobrança de Cr$141.446,700 sob pretexto de ter a suplicante deixado de pagar imposto sobre vendas mercantis à vista, bem como a restituição do referido valor. A ação foi julgada improcedente em 1941. A autora apelou e o TFR negou provimento ao recurso em 1942

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