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Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Royal Interocan Dinis. Rudtgues Chevrolet commerce Persia Chevrolet Corporation. Ministério da Viação e Obras Públicas. Ministério Federal
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3 processos Tabelião 55 de 1961. Fatura de automóvel em Inglês de 1961. Declaração relativa à dispensa de infrações de 1961. Fatura em Inglês traduzida pelo tradutor. Giorgio Bullatyde 19613 documentos em Inglêstraduzido. Giorgio Bullartyde 1961Relação de bensreferente àCarlos Fabui de 1961
35876 · Dossiê/Processo · 1961; 1963
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A suplicante, brasileira; casada,casada; residentena cidade doRio de Janeiro,ao transferir sua residência trouxe em sua bagagemautomóvel. marcaChevolet, nos termos o, artigo 5ºdodecreto 43.028. Acontece que, a suplicada nem cobrandoimposto de consumo. Sobre bens trazidos do exterior, alegando que essa transferência de bens não conceitueimportação, essa sim sujeita ao imposto citado, a suplicante ummandado de segurança que garanta aisençãodo citado imposto. Foi; concedido a segurançarecorrendo de oficioO réuagravoue o Tribunal Federal Regionalde provimento ao recurso

 Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro (réu). Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)