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Descrição arquivística
The National City Bank of New York. Banco do Brasil S. A. Ministério Público Federal. Ministério da Aeronáutica. Sub-Procuradoria Geral da República
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Processo anexo: Notificação de 1953. Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352, RJ, 1953. Cinco Recibos do The Nacional City Bank of New York 1953, 1953, 1953, 1953, 1953. Decreto-Lei 24038 de 26/03/1944. Lei 1815 de 18/02/1953. Decreto-Lei 1594 de 29/06/1939. Lei 1383 de 1951. Lei 156 de 27/11/1947. Eugenio Roberto Haddock Lobo, Praça Mahatma Ghandi, 2/Sala 420 (advogado). CPC, artigos 820 e 64. Decreto-Lei 97 de 23/12/1937
35806 · Dossiê/Processo · 1953; 1962
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor moveu uma ação ordinária conta a União por conta da cobrança ilegal de imposto de câmbio no valor de CR$92.504,90 com base na Lei 1815 de 1953, e requereu assim a devolução da devida quantia, referente à cobrança indevida, já que a lei supracitada garante isenção tributária à entidades de interesse público. A presente ação refere-se a importação de material de aviação. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o TFR, que deu provimento a ambos os recursos

 União Federal (réu). Transportes Aéreos Nacional Limitada (autor)