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Descrição arquivística
Ministério da Educação e Saúde. Departamento Nacional de Saúde. Serviço Nacional de Febre Amarela
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D. O. 06/09/1951. Trinta e Um Procuração José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª, RJ 1951. Vinte e Três Carta de Nomeação assinada pelo presidente Eurico Gaspar Dutra 1946, 1949. Oitenta e Cinco Apostila 1949, Quarenta e Cinco Apostila 1951. Carta de transferência assinada por Capanema, 1945.Trinta e três Apostilas 1950.Quatorze cartas de nomeação assinada por Getúlio Vargas 1935-1951. Seis Portarias nº 1652, 1670,1663,1669,1684,1958.Oito Apostilas 1940.Cinco Apostilas 1941.Carta de nomeação 1946.Quatro Apostilas 1947.Portaria nº 335 de 1942.Duas Apostilas 1943.Nove apostilas 1948.Portarias nº 1680,1674,1939.apostila 1941. Trinta Portarias nºs 130,9/47,122,12/47/10/47 1947. Portarias nº 9,10,471 1950.Vinte e três Portarias nºs 55/46,42/46,32/48, 41/46,415 1946.Portarias nºs 35/48,33/48,34/48 1948.Treze Cartas de Promoção assinada por Getúlio Vargas 1941-1945. Seis Apostilas 1944. Duas apostilas 1942.Duas Portarias nºs 214,202 1951. apostila 1945. Duas apostilas 1946. Duas Portarias nºs 2,255/44 1944. p
35743 · Dossiê/Processo · 1950; 1951
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes, médicos do Serviço Público Federal, com base no Decreto-Lei 5527, de 28/05/1943, propõe uma ação ordinária requerendo a ramificação de seus vencimentos com os do Serviço Estadual e do Distrito Federal. Decorreu o prazo legal sem que as partes tivessem feito qualquer alegação nestes autos. Ação prescrita.

 União Federal (réu)