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Descrição arquivística
Comissão de Marinha Mercante. Vapor Lukala. Ministério Público Federal. vapor Argentina. vapor Maré. vapor Amazon. vapor Lia. Sub-Procuradoria Geral da República
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Cento e Sessenta Ordens de pagamento de funcionários 1966. Procuração Fernando Rocha Lassana - Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1966. Dezenas de recibos de pagamento de salário-família 1965, 1966
35728 · Dossiê/Processo · 1967; 1969
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os 4 agentes consignatórios de navios e entidades estivadoras de armadores estrangeiros. A Comissão de Marinha Mercante estabeleceu em 1962 a quota de encargo e salário família em 9 por cento sobre as operações de carga e descarga. O Decreto 57902 de 02/03/1966 redefiniu a taxa em 4,3 por cento o que os suplicados vinham se recusando em receber. Pediu-se o recebimento dos devidos valores, sob pena de depósito judicial.Ação procedente. O juiz recorreu de ofício. O TFR negou provimento

 Sem título
Cento e Sessenta Ordens de pagamento de funcionários 1966. Procuração Fernando Rocha Lassana - Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, João Massot- 12ªOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1966. Dezenas de recibos de pagamento de salário-família 1965, 1966
35728 · Dossiê/Processo · 1967; 1969
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os 4 agentes consignatórios de navios e entidades estivadoras de armadores estrangeiros. A Comissão de Marinha Mercante estabeleceu em 1962 a quota de encargo e salário família em 9 por cento sobre as operações de carga e descarga. O Decreto 57902 de 02/03/1966 redefiniu a taxa em 4,3 por cento o que os suplicados vinham se recusando em receber. Pediu-se o recebimento dos devidos valores, sob pena de depósito judicial.Ação procedente. O juiz recorreu de ofíciª O TFR negou provimento

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