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Descrição arquivística
Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal. Ministério Público Federal. Departamento Administrativo do Serviço Público. Sub-Procuradoria Geral da República
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Diário Oficial 11/03/1950. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342, RJ 1955.Decreto-Lei nº 4421 de 1942.Constituição Federal art 141.Lei nº 488 de 15/11/1948. Decreto nº 29069 de 30/12/1950.Decreto nº 28719 de 07/10/1950
35560 · Dossiê/Processo · 1965; 1961
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores eram funcionários extranumerarios mensalistas do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, operadores de raio X. Com a restruturação conforme as tabelas de extranumerários mensalistas formando tabela única, pediram igualdade de funções aos colegas do Ministério da Justiça e da Comissão do Imposto Sindical com elevação de vencimentos. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao TFR, que deu provimento aos recursos. Os autores, então recorreram a recurso extraordinário junto ao STF

 União Federal (réu)