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Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Justiça do Estado da Guanabara. Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República
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Boletim de Serviço do IAPETC n°069/63 de 10/04/1963. Procuração 1964 (15). Alteração de Contrato de Aluguel de 1963. Lei 3807 de 26/08/1960. Lei 9760 de 05/09/1946
35524 · Dossiê/Processo · 1963; 1982
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicado tinha o imóvel à Rua Santana 124-A, sob aluguel com o fim do prazo de locação, ficou sujeito às Leis do Inquilinato. Pela Lei 3807 de 26/08/1960 e Decreto-Lei 9760 de 05/09/1946 o suplicante teria autonomia sobre o valor locatário. O réu teria deixado de pagar o aumento para CR$136.200,00, pelo qual se pediu despejo. Ação improcednete. O juiz José Erasmo do Couto recorreu de ofício e o autor apelou. O TFR negou provimento aos recursos

 Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas (autor). Pereira da Silva e Freire Ltda (réu)