Mostrando 1 resultados

Descrição arquivística
Banco do Estado da Guanabara S. A.. Procuradoria da República
Visualizar impressão
Visualização em ficha Visualização em tabela
Impresso: Estatutos da Sociedade Espanhola de Beneficiência - Fundada em 1859. Recibo contendo os nome dos segurados, 1966. Guia de Recolhimento 1967. Decreto 1117 de 01/06/1962. Lei 3577 de 04/07/1959. Decreto 48959ª de 19/09/1960
35509 · Dossiê/Processo · 1966; 1967
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A suplicante, entidade civil com sede na Rua Riachuelo, 302, com base no Código de Processo Civil, artigo 314, na Lei 3577 de 04/07/1959, no Decreto 1117 de 01/07/1962, artigo 4, no Decreto 48959-A de 19/09/1960, propõe uma ação de consignação em pagamento contra o suplicado, para que receba o valor de Cr$1.118,175 relativa a contribuição dos empregados, visto que a suplicada vem indevidamente recusando receber o referido valor e exigindo da suplicante as contribuições que a citada legislação a isenta. O juiz julgou improcedente a ação

 Sociedade Espanhola de Beneficência (autor). Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (réu)