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35480 · Dossiê/Processo · 1959; 1965
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Funcionários pertencentes à Tabela Numérica Especial de Extranumerários Mensalistas do Departamento Nacional de Epidemias propõe ação ordinária contra União Federal para obterem equiparação de salários aos vencimentos dos funcionários dos cargos efetivos. Os autores, exercendo as mesmas atribuições, contado com mais de 5 anos de serviço, mas não estão equiparados para todos os efetivos aos efetivos, o que descumpre a Lei 2284 de 09/08/1954. Requerem que as séries funcionais sejam enquadradas nas referências em que se encontram os funcionários efetivos, com pagamento das diferenças desde 11/08/1954, acrescidos de juros e gastos processuais. Dá-se valor de causa de Cr$40.000,00. O 2°volume se inicia com apelação dos autores ao TFR, mas este negou provimento. Os autores então ofereceram embargos que foram rejeitados

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