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O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente no estado de Minas Gerais, era major reformado do Exército. Este requereu sua promoção ao posto de Tenente Coronel com fundamentos na Lei nº 288 de 08/06/1948 artigo 1 e 3. Tal lei assegurava a todos os oficiais que serviram nas operações de guerra, na Itália, uma promoção ao posto imediato, com os respectivos vencimentos integrais. 2a Guerra Mundial. A ação foi julgada procedente. O Juiz recorreu. O réu também. O TFR negou provimento aos dois recursos. O réu entrou com recurso extraordinário no STF que não reconheceu o recurso

O suplicante Alfredo Bevelacqua, brasileiro, casado, vem por meio dessa ação ordinária requerer contra a União Federal para que seja anulado o ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio que autorizou a Companhia Telefônica Brasileira admiti-lo de seu cargo de escriturário recebendo por isso 850$000 mensais. O autor sempre se mostrou uma pessoa muito esforçada e muito religiosa, contudo por má-fé de alguns desafetos, foi acusado de incitação ao comunismo em 1935, periodo de grandes desconfianças e suspeitas de golpe comunista na República. Por tal acusação foi preso e 20 dias depois liberado, contudo quando voltou ao trabalho recebeu uma carta, avisando de sua demissão e não esclarecendo o motivo para esse fato. A ação foi julgada procedente em parte para que a ré pague ao autor os salários desde o momento em que dispensou, e que assim continuasse até a sua readmissão. Após autor deu a a quitação para a parte ré

Os autores, capitão dentista e tenente farmacêutico, ambosestado civil casados, oficiais da reserva do Exército Nacional, pertencentes ao denominado Quadro O, tendo participado da Revolução Constitucionalista de São Paulo, foram reformados administrativamente e afastados do serviço ativo do Exército em 1932, sendo em 1934 revertidos à atividade. Alegam que com a inclusão dos anistiados no quadro ordinário, tiveram seus direitos prejudicados. Assim, os autores requerem a anulação da parte do Decreto de 07/04/1937 que fixa a data de 25/11/1936 e todos os atos dela decorrentes, a partir da qual seria cortada a transferência dos anistiados para o Quadro A e, em consequência invalidar também as transferências dos autores para a reserva de 1a. classe, colocando-os na situaço em que estariam com a volta de tudo ao regime dos 2 quadros. O juiz julgou os autores carecedores da ação. Eles apelaram ao Supremo Tribunal Federal, que deu-lhes provimento.

A autora, mulher viúva, alegando que seu marido Benedito Conceição Luz havia sido vítima de um desastre de trem na Estrada de Ferro Central do Brasil, requereu condenação da ré à indenização. A vítima era condutor de trem quando do acidente. a autora baseou seu pedido na Código Civil arts 1522, 1521 e 1523 e na Lei nº 2681, de 07/12/1912. A autora foi julgada carecedora da ação.

O suplicante, estado civil casado, general de Brigada, servia o Quartel General da 1ª. Região Militar, com sede no Palácio da Guerra, Praça da República, quando irrompeu o movimento comunista de 1935, indo em missão de combate na Praia Vermelha. Com a Lei n° 1267 de 09/12/1950, na Constituição Federal artigo 141 e no Decreto n° 29548 de 10/05/1951, foi reformado e requereu a promoção ao posto de major, com o pagamento dos vencimentos atrasados e juros de mora. Intentona Comunista de 1935, comunismo, Aliança Nacional Libertadora. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício, assim como as partes ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso de ofício e ao recurso da ré. O autor interpôs o recurso extraordinário, que foi negado.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, médico e professor, residente à avenida Olegário Maciel. Pelo decreto de 30/03/1936, o Presidente da República demitiu-o ilegalmete do cargo de professor adjunto de Química Industrial da Escola Normal Wenceslau Braz, e do cargo de sub-inspetor sanitário rural do antigo Departameto Nacional de Saúde Pública. Foi falsamente acusado de participação em movimento subversivo, de atentado contra instituições políticas e sociais, chegando a ser preso junto com cabeças do levante militar de 27/11/1935, como participante de movimento revolucionário. Pediu reintegração de cargos, e pagamento de todos os vencimentos e vantagens do cargo, com juros e custas. Deu à causa o valor de 50:000$000 réis. José da Cunha Vasconcellos Filho julgou a ação procedente, para efeito de condenar a União ao pagamento de vencimentos, custos e juros de mora ao autor. O juiz recorreu de ofício ao Supremo Tribual Federal, que negou provimento ao recurso para confirmar a sentença. Aliança Nacional Libertadora ANL comunismo.

O autor era estado civil solteiro, funcionário público, residente à Rua Belford Roxo, 250, Rio de Janeiro. Requereu a anulação do ato do Presidente da República, que o exonerou das funções de auxiliar de consulado no Ministério das Relações Exteriores, e a sua reintegração ao cargo com todas as vantagens inerentes ao cargo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

A suplicante, residente em Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na qualidade de estado civil viúva de Luiz Ascendino Dantas, ex agente fiscal do Imposto do Consumo do Distrito Federal, alegou que seu marido faleceu em virtude de tuberculose, e que deveria ter sido aposentado com vencimentos integrais e não proporcionais. Por esta razão, fundamentando-se na Circular nº 9701 de 02/01/1936, requereu que fosse a suplicada condenada a pagar a diferença de vencimentos. A ação foi julgada procedente, e o autor recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Os autores eram ocupantes da carreira de oficial administrativo, do quadro III, parte permanente do Ministério da Viação e Obras Públicas. Por conta do princípio de igualdade de vencimentos para as mesmas atribuições de funcionários, segundo a Lei nº 284 de 1936, requereram o reconhecimento do direito de seus títulos serem apostilados nos padrões de vencimentos fixados para igual carreira na parte suplementar, do mesmo quadro e Ministério, bem como o pagamento dos atrasados que lhes fossem devidos. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

O autor era estado civil solteiro, funcionário público federal, residente na Rua Dezenove de Fevereiro, 115. Moveu uma ação contra a Fazenda Nacional pelo fato de ter sido exonerado do cargo de Delegado de Polícia do Distrito Federal, por conta do Decreto Governo Provisório de 1930, datado de 27/11/1930, que o demitiu. Ele requereu sua reintegração no cargo, padrão O, e em conseqüência, o pagamento da diferença de vencimentos, além dos honorários advocatícios, juros de mora e custas. A ação foi julgada procedente em parte, com recurso de ofício do juiz. Ambas as partes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte ao recurso da ré. A União embargou e o TFR recebeu os embargos. O autor ofereceu recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal deu-lhe provimento