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Descrição arquivística
11708 · Dossiê/Processo · 1929
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

A autora era mulher, brasileira, estado civil viúva e responsável por si e como tutora de seus filhos legítimos e menores púberes Fausto e Lucilia. Era esposa do falecido Albino Monteiro, capitão da Polícia militar do Distrito Federal, devido ao qual tinha direito a pensão anual no valor de 1:800$000 réis. Ao retirar os valores de junho de 1929, foi avisada que teria que restituir os títulos em seu poder para receber outros em troca, pois o Ministro da Fazenda visou diminuir as pensões. Considerou-se que o ministro estaria generalizando o despacho no processo 65564, de 1928, pelo qual seriam igualadas as pensões deixadas por oficiais do Exército e da Marinha às dos Bombeiros e Polícia Militar do Distrito Federal. A correção de pensões abusivas teria provocado o engano. Pediu-se anulação do ato do ministro, para que recebesse os valores antigos, dando à causa valor de 3:600$000 réis para cálculo da taxa judiciária. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931

União Federal (réu)
9888 · Dossiê/Processo · 1924
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

A autora alegou que os 1000 sacos de açúcar transportados nos navios a vapor Itagiba e Itaquera, da cidade do Recife, estado de Pernambuco para Porto Alegre, Rio Grande do Sul, chegaram avariados por água ao seu destino. As duas partidas foram vistoriadas judicialmente, sendo arbitrado o valor de 5$000 réis o dano em cada uma das sacas, no valor total de 8:000$000 réis. Além de reaver esta quantia, a autora quer as despesas de vistoria e armazenagem. Processo inconcluso

Companhia Aliança da Bahia (autor). Companhia Nacional de Navegação Costeira (réu)
8233 · Dossiê/Processo · 1911
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O autor, proprietário do prédio n. 47 na Ladeira João Homem, por ocasião da Revolta do Batalhão Naval na Ilha das Cobras, teve o prédio danificado por grossos projéteis de artilharia. O prédio também foi abalado pelo bombardeio em conseqüência de uma bateria de artilharia colocada no Morro da Conceição. Dizia que os estragos foram muito superiores ao valor de 850$000 réis dita pelo laudo da vistoria. Dizia que a União deveria ser condenada a pagar os prejuízos. A ação ordinária em foco chegou ao Supremo Tribunal Federal através de uma apelação cível, datada de 1913, cujo autor era a União Federal e o réu Ernesto Ferreira

União Federal (réu)
6514 · Dossiê/Processo · 1913
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

Trata-se de uma ação ordinária para o pagamento das avarias que o automóvel número 1727 de propriedade do réu causou no automóvel de número 1453 do fabricante Delahaye de propriedade do autor no valor de 3:240$000 réis. O juiz conclui pela condenação dos réus com base na responsabilidade de indenizar os danos os quais deu causa por inaptidão e descuido do motorista. Consta o registro de excessiva velocidade do automóvel do réu e embriaguez do motorista

Companhia Nacional de Seguros sobre Vidros e Acidentes (autor). A. de Carvalho e Companhia (réu)
11421 · Dossiê/Processo · 1891
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

Os autores, tendo-lhes chegado no vapor Thames 5000 barricas de farinha avariadas, requereram contra a ré, representante da Companhia Earn Line S. S. Company Philadelphia, o pagamento do valor de 35:000$000 por prejuízos, conforme avaliado pelos peritos nomeados. A farinha de trigo veio de Baltimore. Os autos estão inconclusos

Phipps Irmãos & Companhia (autor). Berla & Companhia (réu)
16695 · Dossiê/Processo · 1891
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

Os autores, negociantes, propõem ação, requerendo o valor de 1:609$920 réis referente aos prejuízos causados por avarias de 253 sacos de açúcar que fizeram embarcar no vapor Finence, do Porto de Pernambuco para o Porto do Rio de Janeiro, descarregados no trapiche Maia. O juiz julgou a ação sem fundamento. O autor apelou ao STF, que julgou improcedente a ação proposta

Oliveira Rodrigues & Companhia (autor). United States and Brazil Mail Steamship Company (réu)
9579 · Dossiê/Processo · 1916
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O autor, negociante com fábrica de chapéus na Rua Visconde de Inhaúma, 109 requereu a reforma da decisão do Ministro da Fazenda que indeferiu a petição sobre classificação de mercadorias na Alfândega do Rio de Janeiro. Tal fato ocorreu por ter sido considerada a existência de mercadorias omissas. O autor se baseou na Lei nº 221 de 20/11/1894, Consolidação das Novas Leis da Alfândega, artigo 515, Decreto nº 3617 de 19/03/1900, artigos 11 e 13. O autor requereu ainda a entrega de sua mercadoria que ficou apreendida na alfândega e indenização por perdas e danos. O juiz julgou a ação procedente e condenou a ré no pedido e nas custas. O juiz apelou ao STF, que rejeitou a apelação e afirmou a sentença. A União interpôs embargos contra o acórdão. O STF rejeitou por maioria contra o voto do Ministro Hermenegildo de Barros pela rejeição aos embargos, confirmando o acórdão

Francisco Graell & Companhia (autor). União Federal (réu)
14276 · Dossiê/Processo · 1912
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O autor requer pagamento de indenização no valor de 110:000$000 réis pelos danos causados no seu edifício conventual, biblioteca e objetos de arte com a repressão da última sublevação no Scout Rio Grande do Sul, ancorado na Baía de Guanabara e no Batalhão Naval aquartelado na Ilha das Cobras. Quer ainda mais o valor de 65:000$000 réis por livros, quadros pintados por Frei Ricardo do Pilar, bancos e cadeiras de jacarandá e obra de Balthazar a Silva Lisboa, de 1767. O mosteiro foi ocupado quando se deu a Revolta dos Fuzileiros Navais, em 9/12/1910, pela União, a fim de derrotar tal revolta, o que ocorreu em 10/12/1910. Há na petição todo o histórico da ocupação do mosteiro através do Jornal do Brasil, A Notícia, Jornal do Comercio, O Universo, Correio da Manhã e Gazeta de Notícias. O Juiz julgou procedente a ação e apelou para o STF, que deu provimeto à apelação. O autor embargou o acórdão e o STF recebeu em parte os embargos

Mosteiro de São Bento do Rio de Janeiro (autor). União Federal (réu)
17240 · Dossiê/Processo · 1909
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O autor era proprietário do prédio no. 71 da Rua da Harmonia e foi intimado pela Diretoria de Saúde Pública para executar obras que constavam a vistoria administrativa. Por não concordar, o autor pediu nova vistoria, vistoria juicial, que verificou não serem obras necessárias. A demolição e reconstrução do pé direito era pedido. Em agosto de 1905 o autor ja tinha feito obras na casa e o esgoto era pluvial. O processo foi jugado perempto pelo não pagamento da taxa judicial.

Vistoria, 1906. Procuração, 1906
7221 · Dossiê/Processo · 1906
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

Trata-se de pedido para precatória à Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro, para que esta só permita a entrega das mercadorias embarcadas no vapor do suplicante se estivesse declarado por ele que tais mercadorias estavam despedaçadas devido à avaria grossa. Tal vapor procedeu da viagem de Nova Iorque e foi vistoriado ao chegar neste porto. O pedido foi julgado procedente, para que produzam seus devidos efeitos legais

Davidson Pullen e Companhia (autor)