Dossiê/Processo 42931 - impresso Editoral o juizo da Guerra Civil de 1944. 2procuração tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138, RJ, 1952. tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342ª, RJ, 1953. certidão emitida pelo Serviço de Biometria Médica 1952. jornal Diário Oficial 10/12/1951, 19/03/1952, 22/03/1952, 21/03/1952, 04/03/1952. custas processuais 1952. jornal Diário da Justiça 25/01/1955. cópia Certificado de Habilitação 1942. atestado emitido pela Faculdade de Odontologia da Universidade do Rio de Janeiro 1942 e do Ministério da Educação e Saúde 1952. constituição federal, art. 141, §24. lei 1533/51. lei 1234/50

Zone d'identification

Cote

42931

Titre

impresso Editoral o juizo da Guerra Civil de 1944. 2procuração tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138, RJ, 1952. tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342ª, RJ, 1953. certidão emitida pelo Serviço de Biometria Médica 1952. jornal Diário Oficial 10/12/1951, 19/03/1952, 22/03/1952, 21/03/1952, 04/03/1952. custas processuais 1952. jornal Diário da Justiça 25/01/1955. cópia Certificado de Habilitação 1942. atestado emitido pela Faculdade de Odontologia da Universidade do Rio de Janeiro 1942 e do Ministério da Educação e Saúde 1952. constituição federal, art. 141, §24. lei 1533/51. lei 1234/50

Date(s)

  • 1952; 1953 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 149p

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria do Serviço de Biometria Médica(réu). Diretoria do Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina do Departamento Nacional de Saúde do Ministério da Educação e Saúde (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, servidor público, profissão dentista, no serviço de biometria médica do Ministério da Saúde e Educação residente na R. Oliveira Causto, n. 27, com base na Constituição Federal, art. 141 e na lei 1533 de 31/12/1951, requereu a sua inclusão como beneficiário da lei 1234 de 14/11/1950. Tal lei conferiria direitos e vantagens aos servidores que operassem com raio X ou substâncias radioativas. O juiz João José de Queiroz denegou a segurança, os impetrantes recorreram da decisão para o TFR, que não conheceu do recurso por sua intempestividade. Os impetrantes interpuseram recurso extraordinário, ao qual o STF deu provimento para que o Tribunal "a quo" julgue o caso como de direito. O TFR negou provimento do agravo. Os impetrantes interpuseram recurso ordinário para o STF que negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Aguas, João Francisco Fortes (autor); Queiroz, João José de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    marcella 30-03-09

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        48724 (número do documento)

        Accession area