Dossiê/Processo 23307 - Imposto, Seção de Lançamento, 1934, 1935. Recibo Diretoria do Imposto de Renda, 1938. Imposto. Recibo de Depósito, Recebedoria do Distrito Federal, 1938. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1931. Imposto de Licença para Localização, 1938. Imposto de Indústrias e Profissões, 1938. Registro de Procuração, Registro de Títulos e Documentos, Rua do Rosário, 150, RJ, 1938. Advogado Hahnemann Guimarães, Antonio Guedes, Alcy Demellecamps, Gladstone Guimarães, Avenida Rio Branco, 52, RJ

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Reference code

23307

Title

Imposto, Seção de Lançamento, 1934, 1935. Recibo Diretoria do Imposto de Renda, 1938. Imposto. Recibo de Depósito, Recebedoria do Distrito Federal, 1938. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1931. Imposto de Licença para Localização, 1938. Imposto de Indústrias e Profissões, 1938. Registro de Procuração, Registro de Títulos e Documentos, Rua do Rosário, 150, RJ, 1938. Advogado Hahnemann Guimarães, Antonio Guedes, Alcy Demellecamps, Gladstone Guimarães, Avenida Rio Branco, 52, RJ

Date(s)

  • 1938 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 73f.

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Name of creator

Nord - Deutsche - Versicherungs - Gesellchaft (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, por seus procuradores Theodor Wille & Companhia LTDA, comerciantes estabelecidos à Avenida Rio Branco, 79/81, RJ, requerem a anulação do débito fiscal por que foi lançada, pela Delegacia Geral do Imposto sobre a Renda. A autora alega que a dita delegacia computou ilegalmente no rendimento líquido 45:000$000 réis que correspondiam aos juros de apólices emitidas anteriormente à lei que criou o imposto sobre a renda. O juiz julgou a açaõ procedente e recorreu ao STF, que deu provimento

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Silva, José Caetano da Costa e (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    23/10/07

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        Archivist's note

        24499 (número do documento)

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