Dossiê/Processo 8064 - Imposto Predial, 1908. Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, 1907. Custas Processuais, 1916

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Reference code

8064

Title

Imposto Predial, 1908. Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, 1907. Custas Processuais, 1916

Date(s)

  • 1908 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 89f.

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Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora possuía dois prédios na Rua Coronel Pedro Alves, 303 e 305, porém, com as obras realizadas pelo Governo Federal como complementares das obras do Porto do Rio de Janeiro, ficaram aqueles prédios atrasados. O governo tinha resolvido a sua desapropriação por decreto de setembro de 1906, havendo posteriormente o governo resolvido a não desapropriação por auto decreto de 1909. A suplicante requereu perdas e danos, sendo a ré condenada ao pagamento dos prejuízos. A ação ordinária em foco chegou ao STF através de uma apelação cível n. 1868, cujos autores são o juiz federal da 2a. Vara e a União Federal e o réu é Maria P. de Amorim Carrão

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Carrão, Maria Pinheiro de Amorim (autor); Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    04/05/06

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        Archivist's note

        2964 (número do documento)

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