Identity area
Reference code
1131
Title
Imposto do Consumo de Água, 1901. Procuração Tabelião Evaristo Valle de Barros. Mandado de Intimação. Recibo de depósito, 1908. Mandado de intimação e penhora do Juízo Federal do Distrito Federal. Contra-fé, 1907
Date(s)
- 1907 (Creation)
Level of description
Dossiê/Processo
Extent and medium
1v. 69f.
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Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
Trata-se de um mandado executivo para pagamento no valor de 579$600 impetrado pela Fazenda Nacional, já que esta era credora da empresa suplicada. Por sua vez, a apelação cível em foco foi indeferida, em virtude do Supremo Tribunal Federal entender que a dívida já fora sanada, o que acarretou na condenação do autor ao pagamento dos custos
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Coelho, Henrique Vaz Pinto (Juiz); Cunha, Godofredo Xavier da (Juiz)
Conditions governing reproduction
Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação
Finding aids
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro
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Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
18-04-2005
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
1038 (número do documento)