Dossiê/Processo 34300 - imposto de vendas mercantis, de 16/04/1935. imposto de renda, de 08/09/1939 e 09/11/1939. procuração tabelião Mozart Lago rua da Quitanda, 85, de 1941. imposto de industria e profissões, de 01/07/1940. imposto de licença de localização, de 12/08/1940. procuração tabelião Antonio de Almeida Mello Rua da Assembléia, RJ, de 1946. decreto 22061, artigos 24 e 26, de 09/11/1932. constituição federal, artigo 8 de 1934. Distrito Federal 24703. Distrito Federal 24036. Decreto-lei 96 de 22/11/1937. Decreto-lei 118 de 29/11/1937. Código civil,artigo 1525. decreto 17535 de 10/11/1926. decreto-lei 5 de 13/11/1937. decreto-lei de 10/08/1938. Código do Processo Civil, artigos 224, 821 e 823.

Zone d'identification

Cote

34300

Titre

imposto de vendas mercantis, de 16/04/1935. imposto de renda, de 08/09/1939 e 09/11/1939. procuração tabelião Mozart Lago rua da Quitanda, 85, de 1941. imposto de industria e profissões, de 01/07/1940. imposto de licença de localização, de 12/08/1940. procuração tabelião Antonio de Almeida Mello Rua da Assembléia, RJ, de 1946. decreto 22061, artigos 24 e 26, de 09/11/1932. constituição federal, artigo 8 de 1934. Distrito Federal 24703. Distrito Federal 24036. Decreto-lei 96 de 22/11/1937. Decreto-lei 118 de 29/11/1937. Código civil,artigo 1525. decreto 17535 de 10/11/1926. decreto-lei 5 de 13/11/1937. decreto-lei de 10/08/1938. Código do Processo Civil, artigos 224, 821 e 823.

Date(s)

  • 1940; 1948 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 221f.

Zone du contexte

Nom du producteur

O Jabour & Companhia (autor). União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores eram comerciantes exportadores de café à Rua da Candelária, 81, e pediram anulação de processo fiscal e multa pelo Diretor da Recebedoria do Distrito Federal. A Constituição Federal de 16/07/1934, artigo 8, deferiu que o Imposto de Vendas Mercantis sairia da competência fiscal da União Federal e passaria à responsabilidade estadual como vendas e consignações. O Governo Federal não poderia cobrar os citados valores. Deu à causa o valor de 58.140$000 réis. Ação julgada procedente. O autor apelou, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao pedido

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Carneiro, Edgard Ribas (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    16/01/08

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        28810 (número do documento)

        Accession area