Dossiê/Processo 11598 - Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1931. Imposto de Indústria e Profissões, 1931. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 39, RJ, 1931. Advogado Luiz Branco, Augusto César Linhares e Custódio Fontes, Rua do Carmo, 65, 2o. andar, RJ, 1931. Lei nº 1181 de 1904, artigo 2o.. Decreto nº 5402 de 1904. Lei Orçamentária, artigo 58

Identificatie

referentie code

11598

Titel

Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1931. Imposto de Indústria e Profissões, 1931. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 39, RJ, 1931. Advogado Luiz Branco, Augusto César Linhares e Custódio Fontes, Rua do Carmo, 65, 2o. andar, RJ, 1931. Lei nº 1181 de 1904, artigo 2o.. Decreto nº 5402 de 1904. Lei Orçamentária, artigo 58

Datum(s)

  • 1931 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 10p.

Context

Naam van de archiefvormer

Adão Ribeiro & Magalhães e outros (autor). Prefeitura Municipal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Os suplicantes, negociantes, estabelecidos respectivamente à Rua General Bruce, e Rua Teixeira Junior, ambos explorando o comércio de carvão vegetal e lenha, alegaram que a Prefeitura do Distrito Federal obrigou os comerciantes de tais produtos a pagarem um imposto de trânsito, segundo os mesmos, proibido por dispositivo constitucional. Em virtude disto, os suplicantes requereram que fosse expedido um mandado proibitório contra a suplicada, a fim de que fosse garantido o livre trânsito dos referidos produtos, sem a suplicada cobrar a taxa citada ou embaraçar de qualquer forma a carga, descarga e trânsito das mesmas, sob pena de multa no valor de 10:000$000 para cada transgressão. Foi julgada procedente a justificação e expedido o mandado requerido

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Kelly, Octávio (Juiz)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Toegangen

    Verwante materialen

    Bestaan en verblifplaats van originelen

    Bestaan en verblijfplaats van kopieën

    Related units of description

    Related descriptions

    Aantekeningen

    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Trefwoorden

    Onderwerp trefwoord

    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    15/02/07

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        22116 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik