Dossiê/Processo 23536 - Imposto de Indústrias e Profissões, 1938. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1937. Selo. Parecer Impresso, 1933. Jornal Diário Oficial, 1934, 1937. Reprodução Fotográfica de Depósito, 1938. Decreto nº 17538 de 1926. Decreto nº 14339 de 1920. Decreto nº 1137 de 1936. Decreto nº 14593 de 1920. Decreto nº 21828 de 1932

1v. 105f.

A autora, com sede à Rua da Quitanda, 86, Rio de Janeiro, alegou que foi constatada uma diferença de selos em 11480 contratos de empréstimos entre a seguradora e seus segurados, num valor total de 419:935 $ 880 réis mais multa de 732:500 $ 000 réis. Esses valores seriam indevidos frenta à legislação vigente na época dos contratos e também na época do julgamento. Pediu anulação de ato administrativo, o auto de infração, a decisão do diretor da Recebedoria do Distrito Federal de 27/03/1934 e o despacho de Ministro da Fazenda de 24/02/1937, desobrigando a autora dos valores e condenando a ré nas custas

Nunes, José de Castro (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

25-10-07

24608 (número do documento)