Dossiê/Processo 23536 - Imposto de Indústrias e Profissões, 1938. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1937. Selo. Parecer Impresso, 1933. Jornal Diário Oficial, 1934, 1937. Reprodução Fotográfica de Depósito, 1938. Decreto nº 17538 de 1926. Decreto nº 14339 de 1920. Decreto nº 1137 de 1936. Decreto nº 14593 de 1920. Decreto nº 21828 de 1932

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Reference code

23536

Title

Imposto de Indústrias e Profissões, 1938. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1937. Selo. Parecer Impresso, 1933. Jornal Diário Oficial, 1934, 1937. Reprodução Fotográfica de Depósito, 1938. Decreto nº 17538 de 1926. Decreto nº 14339 de 1920. Decreto nº 1137 de 1936. Decreto nº 14593 de 1920. Decreto nº 21828 de 1932

Date(s)

  • 1938 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 105f.

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Name of creator

Companhia Nacional de Seguros de Vida "Sul América" (autor). União Federal e outros (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, com sede à Rua da Quitanda, 86, Rio de Janeiro, alegou que foi constatada uma diferença de selos em 11480 contratos de empréstimos entre a seguradora e seus segurados, num valor total de 419:935 $ 880 réis mais multa de 732:500 $ 000 réis. Esses valores seriam indevidos frenta à legislação vigente na época dos contratos e também na época do julgamento. Pediu anulação de ato administrativo, o auto de infração, a decisão do diretor da Recebedoria do Distrito Federal de 27/03/1934 e o despacho de Ministro da Fazenda de 24/02/1937, desobrigando a autora dos valores e condenando a ré nas custas

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Nunes, José de Castro (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    25-10-07

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        Sources

        Archivist's note

        24608 (número do documento)

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