Dossiê/Processo 17034 - Imposto de Indústrias e Profissões, 1905. Solicitação de Selos, 1905. Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69, RJ, 1905, 1906. Jornal Diário Oficial, 07/09/1900, Jornal do Comércio, 05/05/1906. Cópia do Contrato celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e a Companhia Nacional de Loterias, 1905. Termo de Apelação, 1906. Termo de Agravo, 1906. Lei Estadual nº 496 de 1901. Código Penal, artigo 367. Lei nº 953 de 1902, artigo 2. Lei nº 428 de 1846, artigo 1. Lei nº 221, artigos 13, 54 e 59. Decreto nº 848 de 1890, artigo 341

1v. 75f.

A autora, Sociedade Anônima, mediante concorrência pública, nos termos da Lei Estadual n° 496 de de/11/1901, contratou a exploração do serviço de lotérica do Estado do Rio de Janeiro. Contudo, a ré apreendeu Flávio Navais, agente da autora, no Beco das Cancellas, e cinco bilhetes de loteria, aplicando-lhe uma multa, como infratores do Regulamento de 09/01/1904 artigos 38 e 39. A autora afirmou que este ato foi uma ofensa ao seu direito, primeiro porque as loterias fluminense foram excluídas do Código Penal artigo 367 e depois porque violou a Constituição da República artigos 7, 10, 72, 17, 24. Além disso, a ré inicou a cobrança o imposto de consumo sobre seus bilhetes e a outros impostos, segundo a autora, inconstitucionais, já que a exlporação de loterias era um serviço do Estado para produzir determinada renda, da mesma forma quie a loteria federal era um serviço de a União. Assim, a autora requereu um mandado proibitório ou um mandado de manutenção para cessar as turbações ocasionadas. Foi deferido o requerido. Houve agravo, que o Supremo Tribunal Federal acordou negar provimento.

Cunha, Godofredo Xavier da (juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

26-07-2007

24983 (número do documento)