Dossiê/Processo 9129 - Imposto de Indústrias e Profissões, 1905. Procuração 2, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua da Quitanda, 81, RJ, 1905, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100, RJ, 1911. Imposto de Indústrias e Profissões, 1904. Registro de Patente, 1904. Nota Promissória, 4, 1905. Decreto nº 5156, de 1904, artigo 288. Lei nº 1551, de 1904, artigo 1o.

1v. 155f.

O autor, industrial, com fábrica de sabão, colchetes e alfinetes na Rua do Lavradio, 22, cidade do Rio de Janeiro, por motivo de desinfecção do ambiente em 10/01/1905 exigida pela Diretoria Geral de Saúde Pública, teve sua fábrica parada. Isso se deu devido ao estrago feito na maquinaria. Assim, pede à ré uma indenização pelas máquinas e pelo tempo em que a fábrica ficou parada. A ação foi julgada procedente, condenando a ré a pagar o valor de 41:807$526 ao autor, com juros de mora e custas. A União Federal apelou ao Supremo Tribunal Federal, que acordou em negar provimento às apelações, confirmando a sentença. A ré tentou embargo de nulidade e este foi negado

Cunha, Godofredo Xavier da (Juiz); Kanitz, Júlio Roza (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

11/09/06

3235 (número do documento)