Dossiê/Processo 17352 - Imposto de Indústrias e Profissões, 1896. Jornal Diário Oficial, 02/06/1896. Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1896. Decreto nº 2253 de 06/04/1896. Constituição Federal, artigo 9

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17352

Title

Imposto de Indústrias e Profissões, 1896. Jornal Diário Oficial, 02/06/1896. Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1896. Decreto nº 2253 de 06/04/1896. Constituição Federal, artigo 9

Date(s)

  • 1896 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 29f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os suplicantes, sucessores de Adriano Alfredo de Souza, fabricantes de cerveja estabelecidos à Rua Pedro Américo 21, requereram, fundamentando-se na Lei n° 221 de 20/11/1894 artigo 13, que fosse expedido um mandado proibitório em seu favor, a fim de cessar a cobrança do Imposto de Consumo de Bebidas Fabricadas no País a que se referia a Lei n° 359 de 30/12/1895 artigo 1, sob pena de multa de 50:000$000 réis em caso de transgressão. O juiz julgou todo o processo nulo.

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Campos, Aureliano (juiz); Souza, Adriano Alfredo de (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    06-08-2007

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        Archivist's note

        24551 (número do documento)

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