Dossiê/Processo 11613 - Imposto de Indústria e Profissões, tabelião Torquato Moreira, Rua do Rosário, 137, RJ, 1923, 1922, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1923. Procuração, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1923, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1919, 1921, tabelião Torquato Moreira, Rua do Rosário, 137, RJ, 1923. Imposto de Licenças, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1923, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 15, RJ, 1923. Lei nº 4625, artigo 1o. números 42, 46 e 47, e artigo 31. Regulamento do Superior Tribunal Federal, volume 34, página 63. Lei nº 4440 de 1921, artigo 1o., números 40 a 45 e 47. Lei nº 4632 de 1923

Área de identidad

Código de referencia

11613

Título

Imposto de Indústria e Profissões, tabelião Torquato Moreira, Rua do Rosário, 137, RJ, 1923, 1922, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1923. Procuração, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1923, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1919, 1921, tabelião Torquato Moreira, Rua do Rosário, 137, RJ, 1923. Imposto de Licenças, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1923, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 15, RJ, 1923. Lei nº 4625, artigo 1o. números 42, 46 e 47, e artigo 31. Regulamento do Superior Tribunal Federal, volume 34, página 63. Lei nº 4440 de 1921, artigo 1o., números 40 a 45 e 47. Lei nº 4632 de 1923

Fecha(s)

  • 1923 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 50f.

Área de contexto

Nombre del productor

Companhia Industrial de Valença e outros (autor). União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A autora, Ferreira Guimarães e Fonseca e Irmãos Guimarães e Companhia, industriais e comerciantes, ameaçados do livre exercício de suas atividades e sofrendo turbação de posse de seus bens materiais com a execução do Decreto nº 15589 de 29/07/1922, referente à arrecadação e fiscalização do imposto de renda, requerem um mandado proibitório contra a ré, fundamentados na Constituição Federal, artigos 7, 9 e 12, no Código Civil, artigo 501 e na Consolidação de Ribas, artigo 769. Alegam que o referido imposto é o mesmo do imposto de Indústrias e Profissões que pagam regularmente. Requerem o mandado proibitório sob pena de multa de 50:000$000. Foi julgada por sentença a justificação realizada e concedido o mandado requerido. Houve recurso, porém a ação ficou perempta em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Freitas, Victor Manoel de (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

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    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    16/02/2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        22585 (número do documento)

        Área de Ingreso