Dossiê/Processo 12745 - Imposto de Hospedaria, 1937. Imposto de Indústria e Profissões, 1937. Alteração de Contrato, 1937. Código Civil, artigo 501. Constituição Federal, artigo 113. Código Processual Civil, artigo 1133

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Reference code

12745

Title

Imposto de Hospedaria, 1937. Imposto de Indústria e Profissões, 1937. Alteração de Contrato, 1937. Código Civil, artigo 501. Constituição Federal, artigo 113. Código Processual Civil, artigo 1133

Date(s)

  • 1935 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 131f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, proprietário do Rio-Petrópolis Hotel, à Rua Freia Caneca, 92, por seu advogado, requereu que fosse expedido mandado de interdito proibitório contra a ré, em virtude dos atos de violência que lesam sua posse, praticados por autoridades policiais. Julgado nulo o processo, ficando sem efeito o mandado. Autor agravou o despacho. O Supremo Tribunal Federal não tomou conhecimento do agravo

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Fernandes, Manoel José (autor); Ferreira, Fernando Luiz Vieira (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso e manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    17/4/7

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        Sources

        Archivist's note

        22791 (número do documento)

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