Dossiê/Processo 30420 - Guia para recolhimento da Dívida Ativa de 1955. 35 procurações passadas nos tabelião Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541, RJ, tabelião José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342, RJ e tabelião Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A, RJ em 1955. Decreto 37312 de 09/05/1955. Decreto 10902 de 20/05/1914. Decreto Legislativo 5196 de 13/07/1927

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30420

Title

Guia para recolhimento da Dívida Ativa de 1955. 35 procurações passadas nos tabelião Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541, RJ, tabelião José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342, RJ e tabelião Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A, RJ em 1955. Decreto 37312 de 09/05/1955. Decreto 10902 de 20/05/1914. Decreto Legislativo 5196 de 13/07/1927

Date(s)

  • 1955; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 192f.

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Name of creator

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, escrivão do 1o. Ofício da 4a. Vara da Fazenda Pública e oficiais de justiça do 1o. Ofício da Fazenda Pública, requerem o pagamento do valor total de Cr$ 402.130,40, com custas processuais e honorários dos advogados. Alegam que houve o acordo sobre o recolhimento das contribuições e quotas a serem pagas pelas entidades representantes do sindicato, regularmente descontadas na folha de pagamento dos empregados. Acontece que o réu não restituiu a quantia referida dos empregados, equivalente a dedução das percentagens de 4 por cento que lhes cabia. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos os recursos. A ré embargou e o TFR rejeitou os embargos. A ré recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Durão, Douglas Saavedra (autor); Luz, Joel da Cruz (autor); Souza, Jonat Silvério de (autor); Godoy, Apolo Miranda (autor); Santos, Ernesto dos e outros (autor); Dias, José de Aguiar (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    14-12-2007

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        Archivist's note

        31620 (número do documento)

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