Dossiê/Processo 37710 - Guia para Pagamento de Taxa Judiciária, 1965. Procuração, Tabelião Edgard Magalhães, Rua Araujo Porto Alegre, 56 RJ, 1965. Carteira de Identificação 5, Conservatório Nacional de Teatro, 1964. Comprovante de Matrícula 6, Conservatório Nacional de Teatro, 1964. Recorte: Jornal. UH Revista, 22/09/1964. Fotografia, 1964. Lista de Professores por Curso, Conservatório Nacional de Teatro, 1964. Recorte: Jornal Diário Oficial, 20/04/1964. Custas Processuais, 1965. Processo Anexo: n. 48640. Agravo em Mandado de Segurança, 1965. Decreto-Lei nº 92, de 21/12/1937

1v. 75f.

As autoras, todas mulheres, impetraram um mandado de segurança contra ato da sra. diretora do Serviço Nacional do Teatro do Ministério de Educação e Cultura, amparadas pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, e pela Lei nº 1533, de 31/12/1951. A impetrada excluiu, sem maiores explicações e de um momento para o outro, o curso de coreografia que as impetrantes faziam, constituindo graves prejuízos não só para as autoras, como também para seus pais e responsáveis. Desta forma, as impetrantes requereram a concessão de medida liminar, para que seja assegurado o direito de renovarem suas matrículas no referido curso. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa concedeu a segurança e recorreu de ofício. A União Federal agravou ao TFR, que negou provimento

Moraes, Rosamaria Lemos (autor); Silva, Regina de Souza e (autor); Gentile, Elyethe Regina (autor); Gentile, Suely Marisa (autor); Gentile, Denize Zenaide e outros (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

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• português do Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

46539 (número do documento)