Dossiê/Processo 39983 - Guia para pagamento da taxa judiciária, em 1965 . Guia de depósito, 1965 . Imposto de Renda no valor de CR$ 1673.603.400,00 em 1965. Guia de depósito judicial em 1965. Procuração Tabelião Clovis Silva, Palácio da Justiça, RJ em 1968 . Escritura de promessa de compra e venda, 1953. Escritura de concessão de direito à exploração de uma pedreira,1953 . Lei nº 1474. Código do Processo Civil, Artigo 314. Artigo 573 Código Comercial

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Reference code

39983

Title

Guia para pagamento da taxa judiciária, em 1965 . Guia de depósito, 1965 . Imposto de Renda no valor de CR$ 1673.603.400,00 em 1965. Guia de depósito judicial em 1965. Procuração Tabelião Clovis Silva, Palácio da Justiça, RJ em 1968 . Escritura de promessa de compra e venda, 1953. Escritura de concessão de direito à exploração de uma pedreira,1953 . Lei nº 1474. Código do Processo Civil, Artigo 314. Artigo 573 Código Comercial

Date(s)

  • 1962; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

2v. 161p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor de nacionalidade brasileira, estado civil casado, foi comunicado de que teria que pagar até 01-01-1957 o valor de CR$ 1.904.320,00 ; Após reclamação do suplicante, a multa foi reduzida para CR$ 1.673.606,00 ; Ainda inconformado, buscou novas reduções, mas sem sucesso; No entanto, após tentar pagar o referido valor, o funcionário encarregado dos recebimentos negou-se a aceitar o cheque; Assim o autor propôs uma consignação de pagamento a fim de efetuar o pagamento do valor de CR$ 1.673.603,00 ; O juiz Manuel Lima julgou procedente a ação; Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que foi provido; Houveram embargos, rejeitados pelo Supremo Tribunal Federal

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Teixeira, Cid Sucena Martins (Autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    27-01-09

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        Archivist's note

        45318 (número do documento)

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