Dossiê/Processo 41563 - Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 3, 1963, 1964. Procuração 3, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B, RJ, Tabelião Franklin Lios D´Albuquerque Junior, Edifício Belo Horizonte, 107, Salvador, Bahia, 1963. Cópia: Jornal Diário do Congresso Nacional, 04/08/1960. Cartão de Identidade 39, Ministério da Fazenda, 1961. Protocolo, 2, MF, 1963. Custas Processuais, 1964. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Decreto nº 45422, artigos 358, 368 e 364

Área de identificação

Código de referência

41563

Título

Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 3, 1963, 1964. Procuração 3, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B, RJ, Tabelião Franklin Lios D´Albuquerque Junior, Edifício Belo Horizonte, 107, Salvador, Bahia, 1963. Cópia: Jornal Diário do Congresso Nacional, 04/08/1960. Cartão de Identidade 39, Ministério da Fazenda, 1961. Protocolo, 2, MF, 1963. Custas Processuais, 1964. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Decreto nº 45422, artigos 358, 368 e 364

Data(s)

  • 1963; 1964 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 147f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Diretoria das Rendas Internas do Ministério da Fazenda (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Funcionários públicos, que exercem a função fiscal auxiliar de impostos internos do Ministério da Fazenda, vêm requerer, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, mandado de segurança contra o diretor das rendas internas do MF. Os autores têm seus vencimentos calculados com base na Lei nº 3756, de 20/04/1960, que determinou que 2/3 dos vencimentos é estabelecido um valor fixo, e que 1/3 destes são calculados com base na arrecadação deste órgão. Contudo, solicitaram a segurança, com embasamento na Lei nº 3780, de 12/07/1960, artigo 73, pois alegaram não estarem recebendo o 1/3 parte em valor igual a de outros funcionários. O processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz denegou a segurança e condenou os impetrantes nas custas. A sentença foi agravada ao TFR onde o ministro negou provimento

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Mattos, Decio Araujo de (autor); Castro, João Augusto Logo Meira de (autor); Martins, Luiz Serra (autor); Azevedo, Domingos de Velasco (autor); Fernandes, Osquilde Mascarenhas e outros (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Réu)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    26-02-09

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        47987 (número do documento)

        Área de ingresso