Dossiê/Processo 41563 - Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 3, 1963, 1964. Procuração 3, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B, RJ, Tabelião Franklin Lios D´Albuquerque Junior, Edifício Belo Horizonte, 107, Salvador, Bahia, 1963. Cópia: Jornal Diário do Congresso Nacional, 04/08/1960. Cartão de Identidade 39, Ministério da Fazenda, 1961. Protocolo, 2, MF, 1963. Custas Processuais, 1964. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Decreto nº 45422, artigos 358, 368 e 364

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41563

Title

Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 3, 1963, 1964. Procuração 3, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B, RJ, Tabelião Franklin Lios D´Albuquerque Junior, Edifício Belo Horizonte, 107, Salvador, Bahia, 1963. Cópia: Jornal Diário do Congresso Nacional, 04/08/1960. Cartão de Identidade 39, Ministério da Fazenda, 1961. Protocolo, 2, MF, 1963. Custas Processuais, 1964. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Decreto nº 45422, artigos 358, 368 e 364

Date(s)

  • 1963; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 147f.

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Name of creator

Diretoria das Rendas Internas do Ministério da Fazenda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Funcionários públicos, que exercem a função fiscal auxiliar de impostos internos do Ministério da Fazenda, vêm requerer, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, mandado de segurança contra o diretor das rendas internas do MF. Os autores têm seus vencimentos calculados com base na Lei nº 3756, de 20/04/1960, que determinou que 2/3 dos vencimentos é estabelecido um valor fixo, e que 1/3 destes são calculados com base na arrecadação deste órgão. Contudo, solicitaram a segurança, com embasamento na Lei nº 3780, de 12/07/1960, artigo 73, pois alegaram não estarem recebendo o 1/3 parte em valor igual a de outros funcionários. O processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz denegou a segurança e condenou os impetrantes nas custas. A sentença foi agravada ao TFR onde o ministro negou provimento

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Mattos, Decio Araujo de (autor); Castro, João Augusto Logo Meira de (autor); Martins, Luiz Serra (autor); Azevedo, Domingos de Velasco (autor); Fernandes, Osquilde Mascarenhas e outros (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Réu)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26-02-09

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        Archivist's note

        47987 (número do documento)

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