Dossiê/Processo 41768 - Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1964. Protocolo Ministério da Fazenda, 1964. Procuração 6, Tabelião Stavios Kotzias, Rua Tenente Silveira, 25, Florianópolis, 1964. Custas Processuais, 1964. Telegrama, 1965. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 3520, de 1958

1v. 82f.

Os funcionários públicos federais do Ministério da Fazenda impetraram a diretoria do pessoal do mesmo ministério por este violar os seus direitos garantidos pela Lei nº 3756, de 20/04/1960, artigos 8 e 9. A lei transgredida garante o pagamento do valor de 1 por cento das rendas tributárias para os funcionários da fazenda. O pagamento desse valor foi pedido à diretoria que não o atendeu, firmando-se no Decreto nº 48656, de 03/08/1960, que diz que tal abono só é aplicado para aqueles que recebem salário de vencimento padrão onde os impetrantes não se encaixam por receberem, através do regime da remuneração. Portanto, o mandado é solicitado contra os atos coatores da impetrada. O juiz concedeu a segurança. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento

Paz, Umberto Ramagem (autor); Schneider, Hardhold (autor); Barros, José Floriano de (autor); Barreto, Antonio de Pádua Wanderley (autor); Vieira, Evaristo Sebastião e outros (autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

03-03-09

47642 (número do documento)