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guia para pagamento da taxa judiciária 1964. procuração tabelião Christiano Pio Fernandes - MG 1964. custas judiciais 1964. anexo processo n. 33.357 de 1967 requerimento avulso. constituição federal, art. 141, §24. lei 1533/51. lei 4242/63. lei 3628/60. lei 4069/62