Dossiê/Processo 30988 - Guia de Recolhimento, Taxa de Renovação da Marinha Mercante, 1959. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148, RJ, 1955. Decreto-Lei n° 3100 de 07/03/1941. Lei n° 3381 de 24/04/1958, artigo 8 parágrafo 8. Código do Processo Civil, artigo 298. Decreto n° 48180 de 10/05/1960 artigo 1. Código Civil, artigo 944

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Reference code

30988

Title

Guia de Recolhimento, Taxa de Renovação da Marinha Mercante, 1959. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148, RJ, 1955. Decreto-Lei n° 3100 de 07/03/1941. Lei n° 3381 de 24/04/1958, artigo 8 parágrafo 8. Código do Processo Civil, artigo 298. Decreto n° 48180 de 10/05/1960 artigo 1. Código Civil, artigo 944

Date(s)

  • 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.82f.

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Name of creator

Comissão de Marinha Mercante (autor). Companhia de Navegação e Comercio Pan-Americana (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A suplicante, autarquia federal, sediada na cidade do Rio de Janeiro, diz que a suplicada, cujo navio Maringá foi carregado em Intóia e Macau, recolheu em atraso ao Banco do Brasil S/A a Taxa de Renovação da Marinha Mercante, que já havia vencido. Alegando que a suplicada possui um débito no valor de Cr$328.522,40 devido as multas devidas, a suplicante pede o pagamento do citado valor, ou nomear bens para à penhora. A ação foi julgada procedente. O réu recorreu, porém o recurso foi declarado deserto devido à falta de preparo no prazo legal

Appraisal, destruction and scheduling

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Conditions governing access

Miranda, C. H. Carreiro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    19-12-2007

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        Sources

        Archivist's note

        33375 (número do documento)

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